CÂMARA PROMOVE AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA DEBATER LEI 13022/14

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A lei definiu que todos os Municípios deveriam estar adaptados às novas normas até 08/08/2016.

Um ano depois, nesta terça-feira (08/08/2017), a Comissão de Legislação Participativa realizou audiência pública para discutir como está sendo a aplicação da lei nas cidades brasileiras.

O Estatuto Geral insere as Guardas Municipais no Sistema Nacional de Segurança Pública e prevê, por exemplo, que a corporação tenha porte de arma e poder de polícia, além de atuar na proteção da população e na prevenção à violência.

 

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